8. Decisão:

Examinado e discutido o Requerimento da lavra do Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, Relator da 4º Relatoria deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que trata de pedido de Inspeção visando a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade na execução do Contrato nº 021/2020, celebrado entre a Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS e a empresa WA Construção e Serviços de Edificações EIRELI.

Considerando que a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia-CAENG, emitiu a Análise de Defesa nº 6/2022-CAENG (evento 40), concluindo que os documentos apresentados não esclarecem os apontamentos delineados no Parecer Técnico nº 219/2021 (evento 30) e no Parecer Técnico nº 334/2021 (evento 32), sugerindo a realização de inspeção na execução do Contrato nº 021/2020;

Considerando que, devido ao período de pandemia, a inspeção física ficou limitada aos locais de pouca movimentação e que não ofereceriam riscos de contaminação ao Auditor em campo;

Considerando que esta inspeção se dará, por meio de visitas previamente agendadas em locais sem aglomeração de pessoas, minimizando o risco de contágio dos servidores à frente dos trabalhos de fiscalização.

Considerando que a Administração Pública está vinculada aos princípios da eficiência, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas no Requerimento nº 01/2022, com fulcro no artigo 1º, VI da Lei Estadual n° 1.284/2001 e art. 301, parágrafo único, c/c art. 294, XVIII, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

8.1. Receber e dar provimento ao presente Requerimento, apresentado ao plenário deste Tribunal, para conhecimento e as seguintes deliberações.

8.2. Determinar a realização de INSPEÇÃO  in loco, conforme requerimento apresentado, visando a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade na execução do Contrato nº 021/2020, celebrado entre a Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS e a empresa WA Construção e Serviços de Edificações EIRELI.

8.3. Determinar à Secretaria do Pleno-SEPLE que proceda à publicação desta decisão no B.O/TCE-TO, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

8.4. Determinar o envio do expediente ao Gabinete da Presidência deste Tribunal de Contas, visando a expedição de Portaria, com o fito de indicar o período e equipe que realizará os trabalhos da inspeção in loco.